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Se você trabalha como corretor de imóveis e recebe comissões pelas vendas ou locações intermediadas, provavelmente já se perguntou: é melhor atuar como pessoa física ou abrir um CNPJ? Essa dúvida é bastante comum, principalmente quando o profissional começa a aumentar o volume de negócios e percebe que a tributação pode representar uma parcela relevante de seus ganhos. Também surgem outras perguntas: A resposta não é simplesmente escolher entre “PF” ou “PJ”. É preciso analisar como o corretor trabalha, quanto recebe, de quem recebe as comissões, quais despesas possui e qual estrutura pretende utilizar para sua atividade profissional. Neste artigo, vamos explicar os principais pontos para ajudar o corretor de imóveis a entender essas diferenças e tomar uma decisão mais consciente. Corretor de imóveis pode ser MEI? Não. A atividade de corretor de imóveis não está entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI). Isso significa que o profissional não pode simplesmente abrir um MEI para exercer regularmente a atividade de corretagem imobiliária, mesmo que trabalhe sozinho ou tenha um faturamento relativamente baixo. Essa é uma dúvida importante porque muitos profissionais associam automaticamente “trabalhar por conta própria” a “poder ser MEI”. Mas o enquadramento como MEI depende de a atividade estar expressamente prevista na lista de ocupações permitidas. Portanto, para o corretor que deseja trabalhar com CNPJ, é necessário avaliar outras formas de constituição empresarial e escolher o regime tributário adequado à atividade. Corretor de imóveis pode abrir CNPJ? Sim. A legislação que regulamenta a profissão permite que as atribuições de corretor de imóveis também sejam exercidas por pessoa jurídica inscrita nos termos da legislação profissional. A Lei nº 6.530/1978 estabelece que a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis pode ser exercida por pessoa jurídica inscrita, além da atuação da pessoa física. A legislação também determina regras específicas para a inscrição da pessoa jurídica no sistema de fiscalização profissional. Na prática, o corretor que pretende abrir uma empresa precisa analisar, entre outros pontos: O CNAE 6821-8/01 — Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis contempla, entre outras atividades, serviços de corretagem e intermediação na compra e venda de imóveis de terceiros. A classificação oficial do IBGE/CONCLA inclui a corretagem de imóveis nessa subclasse. É importante, porém, não escolher um CNAE apenas pelo nome. O enquadramento deve refletir aquilo que a empresa efetivamente realiza. Como funciona a tributação do corretor de imóveis como pessoa física? O corretor que trabalha como pessoa física pode receber seus rendimentos como profissional autônomo, estando sujeito às regras do Imposto de Renda aplicáveis aos rendimentos do trabalho não assalariado. Quando uma pessoa física residente no Brasil recebe rendimentos de outras pessoas físicas que não sofreram tributação na fonte, incluindo rendimentos de trabalho não assalariado, pode haver a obrigatoriedade de recolhimento mensal pelo Carnê-Leão, observadas as regras aplicáveis à situação. É importante observar, entretanto, quem é a fonte pagadora. Por exemplo, o tratamento tributário de uma comissão recebida diretamente de uma pessoa física não é necessariamente igual ao de um valor recebido de uma imobiliária ou outra pessoa jurídica. Por isso, o corretor não deve simplesmente considerar que toda comissão recebida terá exatamente o mesmo tratamento tributário. Além do Imposto de Renda, também devem ser avaliadas as obrigações previdenciárias e demais aspectos relacionados à atuação como profissional autônomo. Corretor de imóveis pode utilizar Livro Caixa? Sim, o Livro Caixa pode ser importante para o corretor que atua como pessoa física. A Receita Federal permite que trabalhadores autônomos deduzam determinadas despesas escrituradas em Livro Caixa, desde que sejam despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e estejam devidamente comprovadas. Entre os exemplos indicados pela Receita estão despesas como: Mas atenção: não significa que qualquer gasto realizado pelo corretor possa ser abatido do Imposto de Renda. A despesa precisa estar relacionada à atividade profissional, ser necessária dentro das regras aplicáveis e possuir documentação adequada. A Receita também estabelece regras específicas para despesas de locomoção. Gastos com transporte, combustível, estacionamento, manutenção de veículo, seguro e IPVA, por exemplo, não são genericamente dedutíveis pelo Livro Caixa do autônomo, ressalvadas situações específicas previstas pela própria Receita. Por isso, manter os comprovantes e uma boa organização financeira é fundamental para quem atua como pessoa física. Corretor de imóveis PF x PJ: quais são as diferenças? A principal diferença está na forma como a atividade é estruturada e tributada. Característica Pessoa Física Pessoa Jurídica CNPJ Não Sim Tributação Regras do IRPF e demais obrigações aplicáveis Regime tributário da empresa Carnê-Leão Pode ser aplicável Não é a sistemática de tributação da empresa Livro Caixa Pode ser utilizado, observadas as regras Não se aplica da mesma forma Nota fiscal Depende da legislação e da forma de prestação Emitida pela empresa, conforme regras municipais Pró-labore Não se aplica da mesma forma Pode ser utilizado na empresa Contabilidade Estrutura própria da pessoa física Organização contábil empresarial Planejamento tributário Possibilidades mais restritas Maior possibilidade de estruturação CRECI Registro profissional da pessoa física Pessoa jurídica também deve observar as regras de inscrição aplicáveis A pessoa jurídica que exerce a atividade de corretagem imobiliária também está sujeita às regras profissionais do sistema CRECI. A legislação determina que as pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional estão sujeitas aos mesmos deveres e direitos das pessoas físicas inscritas e estabelece que a pessoa jurídica tenha como sócio-gerente ou diretor um corretor de imóveis individualmente inscrito. Corretor de imóveis pode optar pelo Simples Nacional? Sim, a atividade de corretagem de imóveis pode ser tributada pelo Simples Nacional, desde que a empresa cumpra os demais requisitos para opção pelo regime. Esse é um ponto que mudou significativamente a realidade tributária dos corretores. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê que as receitas de corretagem de imóveis sejam tributadas pelo Anexo III do Simples Nacional, observadas as condições legais. Isso é diferente de determinadas atividades de administração e gestão de imóveis de terceiros, que podem ter regras próprias de tributação dentro do Simples Nacional. E qual é a alíquota? O Anexo III possui seis faixas